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Contrato Social, significado, estratégias e cuidados na elaboração

 

 

 

By  | 20/10/2017

Para ajudar a desmistificar a responsabilidade de elaboração do contrato social e ajudar você, novo empresário, a evitar erros durante este processo, separamos uma relação das principais informações sobre como elaborar um contrato social corretamente, para evitar problemas futuros entre os sócios e na operação da empresa, por ausência de informações ou falta de esclarecimentos.

Contrato social o que é (significado)

O contrato social é um documento que valida e define o funcionamento da empresa, contém além dos dados cadastrais, o ramo de atividade, objetivo, capital social, dados dos sócios, entre outras informações. Através do contrato social é criado o CNPJ (cadastro nacional de pessoa jurídica) por esse motivo pode ser considerado uma certidão de nascimento da empresa.

O contrato social é um documento que define a tributação da empresa, as obrigações trabalhistas é as leis que a regem.

Recomendações estratégicas para elaboração do Contrato Social

Atenção a descrição das atividades e serviços desenvolvidos pela empresa!

Com a definição da atividade comercial da sua empresa, para evitar problemas futuros é preciso definir o CNAE (Classificação nacional de atividade empresarial) correto, pois as notas fiscais a serem emitidas devem estar diretamente relacionadas com estes tipos de serviços. Comece fazendo a consulta no site do governo.

Cuidado! Alguns novos empresários acabam achando que por conta disso devem incluir diversos CNAE’s em sua atividade, para ter serviços ainda mais abrangentes. Este raciocínio não é o mais correto, tendo em vista que esta quantidade de CNAE’s implicará também na obtenção de mais licenças e pode tornar o processo tributário ainda mais complexo.

No Brasil existem 3 tipos de regime tributário:

  1. Simples Nacional
  2. Lucro Presumido
  3. Lucro Real

Ainda existe o MEI (Micro Empreendedor Individual), que paga uma taxa fixa por mês num regime tributário simplificado, porém restrito ao faturamento de R$ 60 mil/ano e a algumas atividades.

Basicamente, existem duas coisas que vão determinar seu regime de tributação.

A primeira é o faturamento (valor total de notas de venda de produtos/serviços no mês):

Simples Nacional –  limite de R$ 3.6 milhões por ano;
Lucro Presumido – limite de R$ 48 milhões por ano;
Tudo que ultrapassar esses limites, obrigatoriamente, estará no Lucro Real.

A segunda é a sua atividade, que dependendo de qual for, pode te obrigar ao Lucro Presumido ou Lucro Real independente da faixa de faturamento.

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A importante definição da localização da empresa

O endereço da empresa, que deve constar obrigatoriamente no contrato social merece atenção porque em algumas cidades há restrições para operação de algumas atividades, restringindo sua atuação em alguns bairros ou ruas.

Definição da participação dos sócios

Cuidado especial durante a redação deste tópico, especialmente no momento em que precisa ser definida a divisão de quotas, para esclarecer sobre a participação de cada sócio e também no ponto em que se trata da discriminação das funções dos sócios. Apesar de inicialmente isto não afetar muito o início da empresa, esta redação cuidadosa neste momento pode contribuir para uma solução de conflitos mais tranquila no futuro.

Determinação de Pro Labore e distribuição de lucros

Embora a distribuição dos lucors não tenha a obrigatoriedade de ser definida no contrato social, é importante definir com transparência e clareza sobre os valores que serão determinados para distribuição entre os sócios, exceto o sócio-investidor, que não deve receber pro labore.

Divisão de poder deliberativo

Decisões que possuem alta importância devem ter, em seu contrato, a discriminação do percentual de voto de cada sócio. Além disso, também será necessário organizar o peso do voto e posicionamento dos sócios em casos como entrada de novos sócios, definição final sobre tomada de empréstimos e demais dados e acordos para que decisões importantes como estas sejam tomadas.

Saiba como emitir o CNPJ da sua empresa

O Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas, conhecido como CNPJ, é o documento principal que acompanhará sua empresa para o resto da vida. Através dele é obtido um registro junto à Receita Federal, um número que serve como base para obtenção de qualquer outro documento ou verificações de dados relativos à empresa.

Através dele também são checadas as regularidades da empresa junto à Receita Federal, garantindo assim a manutenção de taxas, obrigações fiscais e demais exigências legais e tributárias.

Como emitir o CNPJ: principais etapas

Para emitir o CNPJ da sua empresa  basta seguir seis passos básicos:

1. Preenchimento de solicitação através do aplicativo Coleta Web;
2. Transmissão dos documentos preenchidos, finalizando o cadastro no Coleta Web;
3. Impressão do recibo de entrega;
4. Acompanhamento da solicitação através da “Consulta da Situação do Pedido de CNPJ enviado pela Internet”;
5. Encaminhamento da documentação necessária para a unidade cadastradora, indicada após ser gerado o protocolo de transmissão;
6.  Formalização da solicitação de CNPJ, através de remessa via postal, entrega direta ou outras formas aprovadas pela Receita Federal.

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Os passos indicados acima, se referem aos procedimentos ligados ao registro do primeiro estabelecimento de uma empresa. Algumas situações como abertura de filiais ou abertura de empresas domiciliadas no exterior apresentam mudanças no processo. Para esclarecer suas dúvidas quanto a este processo, verifique as exigências e diferenças no processo através deste link CNPJ – Inscrição de primeiro estabelecimento (matriz).

Como retirar o Alvará de funcionamento

O Alvará de funcionamento é um pré-requisito básico para todos os tipos de negócios. Ele funciona como uma autorização da prefeitura que garante a regularidade nas operações do negócio. Qualquer operação, realizada antes da liberação oficial do Alvará pode ser considerada ilegal.

Sua emissão é feita pelo agente ou servidor público que observa a legislação atualizada do município e estado, verificando o embasamento preciso no Código de Posturas e no Código Tributário, conferindo a legalidade e diretrizes da operação das atividades envolvidas, bem como a cobrança correta dos tributos e respectivas taxas ligadas ao segmento da empresa aberta.

Porque é necessário pedir o Alvará?

A emissão deste documento é exigida em lei, conforme previsto no artigo 29 da Lei Complementar n°12\75, que especifica que ““nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou de entidades associativas poderá funcionar sem prévia licença do Município”.

Quem pode ser isento da emissão de Alvará de Funcionamento?

Podem ser excluídos desta obrigatoriedade:

Profissionais autônomos, Ambulantes e empresas que atuam em pontos residenciais que possuem licenças específicas para uso comercial, conforme as determinações de cada município. No entanto, esta regra pode sofrer alterações, nos casos de prestadores de serviços sem vínculo empregatício, como manicures e cabeleireiros, que atuam parcial ou totalmente em local fixo e por prazo indeterminado.

Como solicitar o alvará para sua empresa

É importante saber que as regras e determinações podem mudar muito entre diferentes estados e municípios, mas no geral, o procedimento básico requer a realização de uma consulta prévia no boletim informativo do imóvel, para checar a permissão da atividade desejada naquele endereço.

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A partir deste ponto, pode ou não ser necessário solicitar outros documentos, conforme necessidades sanitárias e de segurança, por exemplo. Cada uma destas especificações possuem formulários específicos que devem ser encaminhados aos respectivos órgãos.

Para ter certeza sobre os procedimentos exatos e taxas a serem pagas durante o processo, consulte a prefeitura da cidade onde pretende abrir sua empresa e esclareça todas as questões e etapas do processo. O documento poderá ser retirado diretamente na prefeitura por você ou providenciado pelo contador ou outro representante legal, devidamente autorizado.

Se a empresa vai comercializar produtos é necessário fazer a Inscrição Estadual (IE) leia aqui o que é e como fazer a inscrição estadual. Caso atue no setor de serviço deverá contribuir com outro imposto: o ISS (Imposto Sobre Serviços).

Seja qual for a atividade da empresa é importante fazer um Plano de Negócios para captar investidores, empréstimos ou mesmo evitar erros futuros.

Agora que já leu sobre os cuidados na elaboração do contrato social, leia sobre como fazer a inscrição do primeiro estabelecimento através do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica(CNPJ).

CNPJ – Inscrição de Primeiro Estabelecimento (Matriz)

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