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Saiba como definir a natureza jurídica e comercial da empresa

 

 

 

By  | 20/10/2017

Há diferentes formatos de natureza jurídica que você pode escolher para o seu negócio. Esta definição varia de acordo com a categoria e o porte da empresa. Além disso, a escolha certa ainda pode render benefícios e descontos fiscais, através do Simples Nacional.

Definindo a natureza jurídica e comercial da sua empresa

Tipos de natureza jurídica:

  1. MEI – Micro empreendedor Individual
  2. Empreendedor Individual
  3. Sociedade Limitada
  4. Empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI)

MEI

Esta é a sigla define o Microempreendedor Individual, que configura uma empresa individual, com direito a CNPJ, constituída por uma única pessoa. Foi uma solução criada para ajudar na formalização de profissionais autônomos.

Criado pela Lei Complementar nº 123/2006, esta empresa possui faturamento anual de até R$ 60 mil. Caso opte por este modelo, saiba que não é possível ter sócio ou participação em outra empresa e a contratação de funcionários está limitada a apenas um empregado, com direito a receber um salário-mínimo ou o piso da categoria.

Entre as principais vantagens para quem se tornar um MEI estão os benefícios tributários, o pagamento unificado de taxas com preços fixos e baixos, além do acesso a benefícios previdenciários como licença médica, maternidade e acesso a aposentadoria pelo INSS.

Empresário Individual

Nesta forma jurídica, a empresa é formada por uma única pessoa física e o nome do empresário também passa a compor o nome da empresa, de forma completa ou abreviada. Apesar deste vínculo, há separação jurídica do patrimônio do proprietário e da empresa.

O dono, em caso de dívidas contraídas durante o exercício da atividade, responde de forma ilimitada e assim se torna responsável pelo pagamentos a credores, tendo que utilizar seu patrimônio ou os do seu cônjuge, caso seja necessário.

Sociedade Limitada

Neste caso, há reunião de dois ou mais sócios com o propósito de explorar atividades econômicas organizadas e os sócios podem atuar produzindo ou comercializando bens e serviços, e no caso de dívidas e pendências com credores, respondem de forma limitada pelo capital social, tendo seu capital e bens pessoais protegidos.

EIRELI

Este formato de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) foi criado por lei desde 2010 e constituída no dia 9 de janeiro de 2012. Através dela é possível constituir sociedades limitadas com a participação de parentes próximos (filhos, cônjuge) como sócios ou outras pessoas próximas, para cumprir a exigência do percentual mínimo necessário.

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Para abrir uma EIRELI é preciso ser maior de 18 anos (ou menor emancipado), ter capital mínimo 100 vezes superior ao maior salário mínimo do país. Também não é possível possuir mais de uma empresa neste formato. Para conhecer maiores informações e as restrições para abrir uma EIRELI, consulte as informações no Portal do Empreendedor.

Principais impostos pagos por empresas

Além da definição da natureza jurídica, também é importante definir quais serão as principais taxas, impostos e despesas presentes na condução do seu negócio, o atraso ou a pendência de pagamentos pode inviabilizar seu sonho.

Há despesas cujo recolhimento é direcionado a órgãos federais, estaduais e municipais e de acordo com o ramo da atividade explorada, podem surgir cobranças ainda mais específicas. No caso de pequenas e médias empresas, é possível optar pelo Simples Nacional, um regime tributário que permite o recolhimento de diversos impostos através do pagamento de uma única via.

Apesar do atraso no pagamento destas despesas não cancelar o CNPJ, esta inadimplência pode impedir o fechamento de negócios que exijam a apresentação da Certidão Negativa de Débitos, além de penalidades severas para quem não cumpre com obrigações como a ausência de apresentação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, com a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Escrituração Contábil Digital.

Os principais tributos e contribuições a serem pagas:

Federais

  1. IRPJ – Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – maiores informações sobre este imposto, no site do Banco Central;
  2. CSLL – Constribuição Social sobre o Lucro;
  3. PIS\Pasep – Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público;
  4. Cofins – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;
  5. INSS – Previdência Social;
  6. IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados.

Estaduais

  • ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações
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Municipais

  • ISS – Imposto sobre Serviços

A necessidade e escolha de um contador

O processo burocrático para abertura de uma empresa envolve inúmeras pequenas etapas, e cada uma delas contém diversas exigências legais a serem cumpridas, por isto, o ideal é não embarcar nesta sozinho. É fundamental escolher um contador para que ele providencie, dentro das conformidades, todas as etapas necessárias.

Se você acha que as etapas para abertura de uma empresa são poucas e acredita que conseguiria economizar bastante sem a ajuda de um profissional, conheça a seguir todos os passos e responsabilidades atribuídos a um contador no processo de abertura da empresa.

Definição dos dados básicos da empresa

Que incluem informações como a razão social, endereço, pesquisa e seleção dos CNAE’s (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), organização do quadro societário e escolha da tributação mais adequada.

Busca prévia de local

A escolha do local exige uma pesquisa muito detalhada, que deve levar em consideração não apenas o movimento do local, mas também a atividade do negócio, formato de trabalho, os requisitos para emissão de alvará e pagamento de tributos e impostos regionais.

Confecção do Contrato Social

O contrato social é fundamental para registrar a empresa na Junta Comercial e também para obter o CNPJ junto à Receita Federal. Nele devem estar contidos dados básicos como endereço, participação societária e funções de cada sócio.

Além do suporte do contador, neste momento é aconselhável tratar com um advogado, pois em casos futuros de dissolução de sociedade, as definições presentes neste contrato podem ajudar a definir questões polêmicas importantes, mantendo o equilíbrio entre as partes.

Emissão do Certificado Digital

Após tudo acertado com o Contrato Social e depois dele ter sido enviado para a Junta Comercial e a Receita Federal, será providenciada a certificação digital, processo obrigatório para muitas atividades.

Alvará

Este documento representa a efetiva autorização do funcionamento de qualquer tipo de empresa. Ele é emitido pela prefeitura da cidade onde foi feito o registro inicial da empresa. Para obtenção do mesmo, é preciso seguir determinações e regras da empresa, passar por vistorias do Corpo de Bombeiros e outros órgãos, como a vigilância sanitária, por exemplo.

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Nota Fiscal Eletrônica

Com esta etapa do alvará também concluída, chega o momento de cadastrar sua empresa no sistema de emissão de nota fiscal eletrônica. Com esta etapa cumprida, burocraticamente a empresa já estará completamente habilitada para iniciar suas operações.

Além de oferecer suporte em todas as fases dos processos mencionados acima, um contador ainda será peça fundamental durante a condução da empresa. Ele ajudará a manter os recolhimentos de impostos regulares, ajudará na emissão de guias e demais trâmites contábeis muitas vezes presentes na rotina diária do negócio.

Agora que já tem ideia da natureza jurídica da empresa o próximo passo é fazer o contrato social, portanto, leia sobre o significado as estratégias e os cuidados na elaboração do contrato social.

Contrato Social, significado, estratégias e cuidados na elaboração

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