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Cartas e Contratos

Contrato Social por Transformação de Empresário


CONTRATO SOCIAL POR TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESÁRIO

Novo Nome Empresarial (da Sociedade) ________________________

(Nome civil por extenso, do empresário), nacionalidade, estado civil, regime de bens, data de nascimento (se solteiro), profissão, identidade (nº, órgão expedidor e UF), CPF nº _________________, residente e domiciliado (a) na ______________________, Bairro, Cidade/UF – CEP ______, Empresário(a), com sede na ____________________ Bairro, Cidade/UF – CEP ______,, inscrito na Junta Comercial do Estado de _____________, sob o NIRE ________________________ de __/__/__ e no CNPJ sob nº _______________________, fazendo uso do que permite o § 3º do art. 968 da Lei nº 10.406/2002, com a redação alterada pelo art. 10 da Lei Complementar nº 128/08, ora transforma seu registro de EMPRESÁRIO(A) para SOCIEDADE EMPRESÁRIA de tipo jurídico Limitada, uma vez que admitiu o(a) sócio(a) (nome civil por extenso), nacionalidade, estado civil, regime de bens, data de nascimento (se solteiro), profissão, identidade (nº órgão expedidor e UF), CPF nº _____________________, residente e domiciliado(a) na __________________ Bairro, Cidade/UF – CEP ______,, passando a se constituir sob o tipo jurídico SOCIEDADE LIMITADA, a qual se regerá, doravante, pelo presente CONTRATO SOCIAL ao qual se obrigam mutuamente todos os sócios:

A sociedade girará sob o novo nome empresarial (denominação social ou firma, acrescentando ME ou EPP se for o caso) e terá sede e domicílio (endereço completo) ____________________ Bairro, Cidade/UF – CEP ______, com filial(is) (se houver) nos endereços (endereço completo).

A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filiais, em qualquer parte do país, se assim, em conjunto, decidirem os sócios em conjunto, mediante alteração contratual assinada por todos os sócios.
O objeto da sociedade continuará sendo (informar o objeto em gênero (Comércio, Serviços, Industria, Representação) e espécie, preferencialmente indicando os códigos CNAE para cada atividade).

O capital social será de (soma do capital do empresário + a participação do(s) novo(s) sócio(s)) R$ ————–  (valor do capital expresso em moeda nacional), divididos em (nº de quotas) no valor nominal de R$ —— (valor da quota) cada uma, integralizadas (forma e prazo), distribuindo–se entre os sócios da seguinte forma:

Sócios
N° de Quotas
Participação (%)
Valor  R$

Nome Completo, sem abreviaturas

Nome Completo, sem abreviaturas

Total

100%

OBS: 1- Na cláusula do capital social, deverá ser informado a forma e o prazo de integralização do sócio que ingressa na sociedade. O capital social do sócio provindo da atividade empresária deverá ser aquele registrado em seu prontuário. 2- Caso pretenda haver aumento do capital do empresário, antes proceder ao registro de alteração. 3- A forma de integralização poderá ocorrer através do pagamento em moeda corrente nacional, bens móveis ou imóveis;. 4 – No caso de bens imóveis, o bem deverá ser identificado com sua área, dados relativos à sua titulação e número de sua matrícula no Registro Imobiliário.

O ativo e passivo da atividade empresária fica por este ato totalmente absorvido pela sociedade, que se compromete a fazer a guarda, nos prazos legais, de todos os livros e registros provenientes da empresa ora transformada.
A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social, conforme art. 1.052 CC/2002.

A sociedade DECLARA que o movimento da receita bruta anual da empresa não excederá ao limite fixado no inciso I (ME) ou II (EPP) do art. 3º da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, e que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no § 4º do art. 3º da mencionada lei. (MANTER ESTA CLÁUSULA SE A EMPRESA TRANSFORMADA FOR “ME” ou “EPP”, ESCOLHENDO UM DOS INCISOS, CONF O CASO)
A administração da sociedade será exercida pelo(s) sócio(s) (informar os sócios que farão parte da administração ou o nome e qualificação do administrador não sócio), respondendo pela empresa, judicial e extrajudicialmente, em juízo ou fora dele, (determinar se em conjunto ou individualmente), podendo praticar todos os atos compreendidos no objeto social, sempre no interesse da sociedade, ficando vedado o uso da denominação social em negócios estranhos aos fins sociais, bem como onerar bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio.

O(s) administrador(es) declara(m), sob as penas da lei, que não está(ão) incurso(s) em quaisquer crimes previstos em lei ou restrições legais, que possam impedi–lo(s) de exercer atividade empresarial, conforme artigo 1.011, 1º do CC/2002.

O início da atividade empresarial individual ocorreu em ___/___/___ e através deste instrumento prosseguirá transformada para sociedade empresária a partir da data de deferimento do presente instrumento pela JUCEPE.

O prazo de duração da sociedade será por tempo indeterminado.

As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas no todo ou em parte a terceiros, sem expresso consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço, direito de preferência para a sua aquisição, formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente.

O exercício social coincidirá com o ano civil. Ao término de cada exercício, o administrador prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração das demonstrações financeiras, cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apuradas.

Em caso de morte ou interdição de um dos sócios, a sociedade não será dissolvida e continuará sendo gerida pelo(s) sócio(s) remanescente(s) ou pelos herdeiros. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou do(s) sócio(s) remanescente(s), os valores de seus haveres serão apurados e liquidados com base na situação patrimonial da empresa. O mesmo procedimento será adotado em qualquer dos casos em que a sociedade se resolva em relação a um dos sócios.

Pode o sócio ser excluído, quando a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, entender que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos graves e que configurem justa causa segundo artigo 1.085 do CC/2002.

As partes elegem o foro de _________________/UF (cidade/UF) para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente instrumento, bem como para o exercício e cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser.

E, por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento particular em três vias de igual teor e forma.

Cidade/UF, ______ de __________________________ de __________.

______________________________            _______________________________________
Nome completo do Sócio                                                                           Nome completo do Sócio

(Reconhecer assinaturas em cartório, caso não confiram com documentos de identidade apresentados no ato de registro)

 

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