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Microempreendedor

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Com a lei criada em 2009 o Microempreendedor brasileiro (profissionais autônomos e microempresários) já podem  legalizar sua profissão, obtendo benefícios previdenciários e isenções fiscais. O governo brasileiro criou o Microempreendedor Individual (MEI) com o objetivo de mostrar que é possível lucrar muito mais sendo formalizado do que trabalhando de maneira informal.

A formalização é totalmente gratuita e pode ser feita pela internet. O MEI possuirá, então, direitos e deveres. Leia os tópicos abaixo e conheça um pouco mais o MEI e saiba o que fazer para ser formalizado.

Microempreendedor individual

Para ser um microempreendedor individual é preciso estar enquadrado em algumas características. Um MEI pode ter um faturamento anual de, no máximo, 60 mil reais. Não deve ser titular, sócio ou administrador de outra empresa. Seu ramo de atividade deve constar no Anexo III da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional de número 94/2011. E ele deve ter, no máximo, um empregado.

Ao ser formalizado, o MEI terá deveres tributários. É cobrada uma taxa mensal, que varia de acordo com o ramo do negócio. O pagamento é feito através de uma guia de recolhimento chamada Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), emitida pelo Portal do Empreendedor.

Portal do microempreendedor

Depois de verificar se seu trabalho se enquadra nas regras e analisar se ele está de acordo com a Lei Complementar nº 128/2008, é necessário iniciar o processo de formalização. O cadastramento é gratuito e tem orientação total do Sebrae.

Para inicializar o processo de formalização é preciso entrar no Portal do Empreendedor, um site do Governo Federal, para preencher o cadastro. Depois que todos os seus dados forem confirmados, você já será considerado um microempreendedor individual. Você precisa apenas guardar toda a documentação que comprova que você é um MEI.

Também é possível fazer a formalização através de escritórios e empresas que optaram pelo Simples Nacional. No Portal do Empreendedor você poderá ver em quais lugares da sua cidade é possível fazer isso.

MEI microempreendedor

Com a aprovação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, a categoria do MEI foi criada em julho de 2009. Quem trabalha individualmente poderá ser legalizado através da criação de um CNPJ, que facilitará empréstimos, emissão de notas fiscais e aberturas de contas em banco.

Com a sua formalização como MEI, você passa a fazer parte do Simples Nacional. Dessa forma, estará isento de tributos federais como PIS, Cofins, IPI, CSLL e Imposto de Renda. Além disso, receberá benefícios previdenciários, como auxílio-maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros. No site do Sebrae você encontra uma lista com todas as atividades permitidas na formalização.

Microempreendedor individual Sebrae

Ao ser formalizado como MEI, o empresário pode ter uma assessoria do Sebrae. Além disso, o órgão possui vários cursos para ajudar o microempreendedor a se desenvolver. Conheça alguns deles:

  • Planejamento Estratégico;
  • Sucessão Empresarial;
  • Tendências e Inovações em Serviços de Alimentação;
  • Análise e Planejamento Financeiro;
  • Como Vender Mais e Melhor;
  • Formação do Preço de Venda;
  • Atendimento ao Cliente;
  • Negociação;
  • Oportunidades e Visão de Negócios;
  • Programa Varejo Fácil – Técnicas de Venda.

O Sebrae ainda conta com o programa SEI, que objetiva ensinar o microempresário a ter uma gestão eficiente e lucrativa. São diversas soluções para pontos essenciais nos negócios, como vendas, compras, planejamento e controle de caixa.


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